Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso dos sites, sistemas e ferramentas digitais da FMG Brasil. Ao acessar ou usar qualquer um deles, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize os serviços.

Abrangência. Estes Termos valem para:

• fmgbrasil.com.br — site institucional, conteúdos, formulários e canais de contato;
• fmgbrasil.dev.br — portais, sistemas, aplicativos, simuladores e calculadoras operados pela FMG Brasil, inclusive ambientes de teste;
• todos os subdomínios desses domínios.

Relação com o contrato de serviços. A prestação de serviços contábeis, fiscais, trabalhistas e de legalização é regida pelo contrato de prestação de serviços assinado com cada cliente, conforme as normas do Conselho Federal de Contabilidade. Havendo conflito, prevalece o contrato. Estes Termos tratam apenas do uso dos ambientes digitais.

Capacidade. O uso dos sistemas é restrito a maiores de 18 anos ou a pessoas que representem legalmente uma empresa.

Os artigos, alertas de legislação, posts, materiais e respostas genéricas publicados nos sites têm caráter exclusivamente informativo. Eles não constituem parecer contábil, tributário, trabalhista ou jurídico e não substituem a análise de um profissional sobre o caso concreto.

• A legislação tributária e trabalhista muda com frequência; um conteúdo pode ficar desatualizado após a publicação.
• Decisões tomadas apenas com base no conteúdo público dos sites são de responsabilidade de quem as toma.
• Orientação formal só existe quando emitida por profissional da FMG no âmbito de contrato de prestação de serviços.

Acesso. Os sistemas são liberados a clientes ativos, seus representantes autorizados, colaboradores da FMG e convidados. A FMG pode criar, suspender ou encerrar acessos a qualquer momento, inclusive ao fim do contrato, por inadimplência ou por uso indevido.

Conta e senha. O login é pessoal e intransferível. O usuário deve:

1. manter a senha em sigilo e não compartilhá-la;
2. usar e-mail e dados de cadastro verdadeiros e atualizados;
3. avisar a FMG imediatamente sobre suspeita de acesso não autorizado;
4. responder pelos atos praticados com seu login.

Responsabilidade pelas informações enviadas. O cliente responde pela veracidade, integridade e tempestividade dos documentos e dados que envia (notas fiscais, XML, extratos, folha de ponto, informes, documentos de empregados). O resultado do serviço depende dessas informações. Ao enviar dados de terceiros, como empregados, o cliente declara ter base legal para compartilhá-los.

Simuladores e calculadoras. Comparativos de regime tributário, simuladores PF × PJ, cálculos de impostos e geradores de proposta produzem estimativas a partir dos dados informados e de premissas simplificadas. Os resultados não têm validade fiscal e não substituem a apuração oficial nem o planejamento feito por um profissional.

Automação e inteligência artificial. Algumas ferramentas usam automação e IA para conferir arquivos (SPED, XML), classificar documentos ou responder dúvidas. Respostas automáticas podem conter erros e são revisadas por profissionais antes de qualquer efeito sobre o cliente. No WhatsApp e em outros canais automatizados, o usuário pode pedir a qualquer momento um atendente humano, escrevendo ATENDENTE na conversa, pelo telefone (16) 9.9296-2569 ou pelo e-mail contato@fmgbrasil.com.br.

Ambientes de teste. Sistemas identificados como beta, demonstração ou teste podem conter falhas, ser alterados ou desativados sem aviso e não devem receber dados reais sem autorização da FMG.

Certificados digitais e procurações. Quando o cliente autoriza o uso de certificado digital ou procuração eletrônica (e-CAC, Integra Contador, gov.br), a FMG o utiliza apenas para os serviços contratados.

É proibido, nos sites e sistemas:

• acessar contas, dados ou áreas de outros clientes ou tentar burlar controles de acesso;
• enviar vírus, códigos maliciosos ou arquivos que comprometam os sistemas;
• fazer varredura, raspagem automatizada (scraping), testes de invasão ou engenharia reversa sem autorização escrita;
• sobrecarregar a infraestrutura com requisições excessivas;
• enviar documentos falsos, adulterados ou de terceiros sem autorização;
• usar os serviços para fraude, sonegação, lavagem de dinheiro ou qualquer ato ilícito;
• se passar pela FMG Brasil ou por seus colaboradores.

O descumprimento pode levar à suspensão imediata do acesso, sem prejuízo de medidas judiciais e de comunicações a autoridades exigidas por lei, inclusive ao COAF.

Marca, logotipo, identidade visual, textos, materiais, layouts, códigos-fonte, sistemas, planilhas, modelos e calculadoras dos domínios fmgbrasil.com.br e fmgbrasil.dev.br pertencem à FMG Brasil ou a seus licenciantes e são protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998.

• O usuário recebe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e revogável, apenas para usar os serviços.
• É vedado copiar, revender, sublicenciar, modificar ou distribuir esse conteúdo sem autorização escrita.
• Compartilhar links e citar trechos com indicação da fonte é permitido.
• Documentos, dados e informações enviados pelo cliente continuam sendo do cliente.

Disponibilidade. A FMG busca manter os sites e sistemas disponíveis, mas não garante funcionamento ininterrupto. Pode haver paradas para manutenção, atualizações, falhas de fornecedores ou instabilidade em portais públicos (e-CAC, eSocial, SEFAZ, Junta Comercial), que estão fora do controle da FMG.

A FMG não responde por:

• decisões tomadas com base em conteúdo informativo ou em resultados de simuladores, sem contratação de serviço;
• prejuízos causados por informações ou documentos incorretos, incompletos ou enviados fora do prazo pelo usuário;
• uso indevido de login e senha por falta de cuidado do usuário;
• indisponibilidade de sistemas governamentais ou de terceiros;
• danos indiretos, como lucros cessantes, decorrentes de falhas temporárias dos sites.

A responsabilidade da FMG pelos serviços contábeis contratados segue o contrato de prestação de serviços, o Código Civil (arts. 1.177 e 1.178) e as normas do CFC. Nada nestes Termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando ele for aplicável.

Links de terceiros. Os sites podem ter links para portais públicos e sites de terceiros. A FMG não controla esses ambientes nem responde por seu conteúdo ou suas práticas de privacidade.

O tratamento de dados pessoais segue a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos. Os profissionais da FMG também estão sujeitos ao sigilo profissional do Código de Ética do Contador (NBC PG 01).

A FMG pode se comunicar com usuários e clientes por e-mail, WhatsApp, telefone ou avisos nos sistemas. Mensagens oficiais partem apenas de contato@fmgbrasil.com.br, de e-mails @fmgbrasil.com.br e do número (16) 9.9296-2569. A FMG não pede senhas nem pagamento em contas de terceiros; desconfie de mensagens assim e informe-nos.

WhatsApp. O uso do WhatsApp com a FMG segue também os Termos de Serviço e a Política de Mensagens Comerciais do WhatsApp (Meta). Nesse canal:

• a FMG só envia mensagens a quem forneceu o número e autorizou o contato, por categoria (atendimento, avisos de serviço e, com autorização separada, conteúdos e novidades);
• para parar de receber, basta responder SAIR ou pedir por qualquer canal oficial; o pedido é atendido assim que recebido;
• o usuário não deve enviar pelo WhatsApp número completo de cartão, dados de conta bancária, número completo de documentos de identidade, senhas, certificados digitais ou documentos de saúde; esses itens devem ir pelo portal em fmgbrasil.dev.br ou por e-mail;
• o conteúdo de uma conversa nunca é repassado a outro cliente.

Detalhes estão no item 6 da Política de Privacidade.

A FMG pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente fica publicada nos dois domínios, com a data da última atualização. Mudanças relevantes serão avisadas aos clientes, e o uso continuado após o aviso significa concordância com os novos Termos. Essa regra não se aplica ao consentimento para tratamento de dados: se uma mudança alterar um tratamento baseado em consentimento, o titular será informado com destaque e poderá revogá-lo (arts. 8º, §6º, e 9º, §2º, LGPD).

• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.
• A tolerância com o descumprimento de alguma regra não significa renúncia a ela.
• Estes Termos não criam sociedade, vínculo empregatício ou representação entre as partes.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito o foro da Comarca de Igarapava/SP, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.